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Importação 15/02/2024

O que é Ex-tarifário?

Postado por: Alex Heleodoro

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Neste artigo, iremos tratar sobre os benefícios do Ex-tarifário que é uma modalidade de concessão de benefício fiscal aplicada na importação de bens de capital, de informática
e telecomunicações, que não têm produção nacional equivalente ou em quantidade insuficiente para atender à demanda do mercado brasileiro.

O  Ex-tarifário permite a redução temporária do imposto de importação dos bens de capital, visando estimular investimentos, modernização e aumento da competitividade
das empresas brasileiras que necessitam desses equipamentos. Geralmente, os  bens decapital que se enquadram nessa categoria são essenciais para o desenvolvimento
tecnológico e industrial do Brasil. Os importadores interessados em obter o benefício devem solicitar a aplicação do Ex- tarifário junto ao governo federal, fornecendo justificativas técnicas e econômicas que demonstrem a necessidade da redução do imposto de importação para viabilizar o investimento.

Então vamos lá!

O que é o Ex- Tarifário?

O regime Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do Imposto de Importação (II) dos bens assinalados como BK (bens de capital) e/ou BIT (bens de informática e telecomunicação) na TEC (Tarifa Externa Comum do Mercosul), quando não houver produção nacional.

Mas o que significa as siglas BK, BIT e TEC?

 A TEC (Tarifa Externa Comum), é uma taxa comercial padronizada (na prática e à redução no imposto de importação) para um grupo de países, como a existente
no Mercosul.
 A BK (Bens de capital), são utilizados para produzir outras mercadorias. São produtos da indústria intermediária que tem como objetivo satisfazer a necessidade de empresas e consumidores finais. Por exemplo: Linhas de produção e Unidades fabris, caminhões, motores, geradores de energia elétrica, ferramentas de maneira geral são ótimos exemplos de bens de capital. Toda empresa que fabrica máquinas, automóveis ou aeronaves produz bens de capital. Seus produtos servem ao objetivo de suprir a demanda de outras empresas defabricação ou prestação de serviços.
 A BIT (Bens de Informática e Telecomunicações), são bens de tecnologia de informação em geral. Hardwares, softwares e sistemas para videoconferência são alguns exemplos.

Agora que você já sabe o que é TEC, BK e BIT, vamos falar sobre a importância Ex-Tarifário que consiste em três pontos fundamentais:

 O Ex- Tarifário viabiliza aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT) que não possuam produção equivalente
no Brasil;
 O Ex- Tarifário possibilita aumento da inovação por parte de empresas brasileiras de diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas
tecnologias inexistentes em nosso país, com reflexos na produtividade e competitividade do setor produtivo;
 O Ex- Tarifário produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia brasileira.

E como solicitar o Ex-Tarifário?

Importante – Em 2019, a concessão do Ex- Tarifário teve uma mudança de ritos e critérios, a partir da publicação das Portarias do Ministério da Economia, inclusive com uma nova forma de preenchimento e entrega dos pleitos de Ex-Tarifário assim como das Manifestações de Produção Nacional. Em resumo, tais documentos deverão ser preenchidos, exclusivamente, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI do Ministério da Economia.
Também em 2019, o Ministério da Economia manteve a redução do imposto de importação (II) a 0% (zero) para os bens com Ex-Tarifário.

Sem a aplicação do regime, as importações de BK teriam uma incidência de Imposto de
importação 12,6 % e as de BIT 14,4%. Já em 2023, foi publicada no DOU a Resolução Gecex nº 512 com as novas regras
para o Regime de Ex-tarifário para BK e BIT. Para obtenção do Ex-Tarifário, são exigidas informações técnicas detalhadas do bem a
ser importado, também como da previsão de importação e ganho para o país.

O pleito para concessão do regime especial de Ex-Tarifário deve estar acompanhado de informações relativas:

1. A empresa ou entidade de classe pleiteante;
2. Aos dados técnicos sobre o produto;
3. A operação de importação.

Conforme o artigo 3º da  Portaria do Ministério da Economia nº 309/19, legislação básica do Ex-Tarifário, cada pleito de requisição de Ex-Tarifário deve atender aos seguintes requisitos:

 Referir-se ao bem que corresponda a um único código Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, ainda que sob a forma de combinação de máquinas ou unidade funcional, nos termos definidos pelas notas 3 e 4 da Seção XVI do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – SH;
 Apresentar sugestão de descrição para o Ex-Tarifário, no padrão da TEC;
 Estar acompanhado, necessariamente, de catálogos originais e fatura proforma do bem importado, devidamente traduzidos quando não escritos no idioma português, bem como de literatura técnica, igualmente traduzida, quando existente;

 Conter descritivo sobre as características do bem, suas especificidades e diferenças tecnológicas sobre aqueles fabricados nacionalmente, se for do seu conhecimento;
 Conter descritivo das hipóteses constantes no inciso IV do art. 14, se for o caso, bem como anexar a documentação comprobatória exigida; e informar endereço eletrônico (e-mail) válido para onde serão encaminhadas as comunicações e notificações referentes ao pleito.
 Projeto do investimento do importador: informação dos objetivos da importação, por exemplo ampliar a fábrica, abrir uma filial, aumentar exportações, criar x nº de novos empregos, adquirir novas tecnologias;
 Informações qual o diferencial do bem a ser importado em relação aos possíveis equipamentos fabricados no país;
 Para máquinas sem fabricação similar no país o atestado da Abimaq poderá ser apresentado para facilitar a obtenção do Ex-tarifário.

Note que compete ao Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), da Câmara de Comércio Exterior (Camex), decidir sobre os pleitos de concessão de Ex-tarifário.
Importante: O limite do RADAR deverá ser observado, porque o valor do bem não poderá ser maior que o limite do RADAR do importador.

Com as informações acima, concluímos que o regime Ex-tarifário desempenha um papel fundamental no estímulo aos investimentos em tecnologia e modernização da indústria brasileira. Ao reduzir temporariamente o imposto de importação sobre bens de capital e tecnologia, o regime torna mais acessíveis os equipamentos necessários para impulsionar o desenvolvimento econômico e aumentar a competitividade das empresas brasileiras. Portanto, é importante que os importadores estejam cientes dos benefícios oferecidos pelo Ex-tarifário e cumpram os procedimentos necessários para sua obtenção do pleito, e é a partir deste momento que nossa equipe especializada em Ex-Tarifário pode lhe ajudar.

Em nosso quadro de funcionários possuímos técnicos especializados com mais de 20 anos de experiência na obtenção Ex-tarifários para diversas empresas. Fale conosco e entenda como podemos ajudar sua empresa a se beneficiar dos incentivos fiscais do Ex-Tarifário!

 

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