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Artigo 24/11/2023

O que é o incoterm DDP — Delivered Duty Paid — Entregue Com Direitos Pagos (local de destino nomeado)

Postado por: Alex Heleodoro

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O que é incoterm?

 

Incoterms ou International Commercial Terms (Termos Internacionais de Comércio), servem para definir os direitos e obrigações do exportador e do importador na estrutura contratual de importação e exportação internacional, os Incoterms padronizam e determinam regras e práticas neutras, por exemplo: onde o exportador deve entregar a mercadoria, quem será o pagador do frete internacional e quem será o responsável pela contratação do seguro internacional All Risks.


Os Incoterms foram desenvolvidos pela Câmara de Comércio Internacional (ICC) e são atualizados regularmente e são usados em todo o mundo para garantir que os contratos de importação e exportação sejam executados de forma justa e eficiente.


Quais são as funções dos Incoterms?



Os incoterms definem a transferência dos custos.

 

Utilizando o incoterm correto, o exportador sabe exatamente qual o momento, qual local e quais custos assumirá conforme o incoterm definido no contrato de importação e exportação internacional. Com o incoterm correto o exportador poderá incluir os custos corretos em sua proposta, desta forma o importador também saberá qual o momento, qual local e quais custos assumirá, conseguindo compor o custo final da importação da mercadoria.



Os incoterms definem a transferência do risco

 

Utilizando o incoterm correto, o exportador ou o importador sabe exatamente qual o momento, qual local e quais riscos são de sua responsabilidade durante o transporte internacional das mercadorias, sendo assim ele saberá contratar corretamente o seguro internacional All risks.



Os incoterms definem o local de coleta e entrega das mercadorias

 

Utilizando o incoterm correto, o exportador sabe exatamente qual o momento e qual local inicia sua responsabilidade sobre o transporte internacional da mercadoria e o importador sabe qual o momento e qual local inicia sua responsabilidade.

 

O que é o incoterm DDP — Delivered Duty Paid — Entregue Com Direitos Pagos (local de destino nomeado)

 

O Incoterm DDP (Delivered Duty Paid) é uma das cláusulas comerciais padronizadas pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) e é amplamente utilizado no comércio internacional para definir as responsabilidades e obrigações entre o importador e o exportador em relação ao transporte de mercadorias. 

 

DDP significa “Delivered Duty Paid” ou “Entregue Com Direitos Pagos” em português.

 

Quando essa cláusula é utilizada em um contrato de compra e venda, ela estabelece que o exportador é responsável por todas as despesas e riscos associados ao transporte das mercadorias desde o local de origem até o local de destino nomeado pelo comprador.

 

Isso inclui não apenas o transporte principal, mas também o serviço de despacho aduaneiro no país de destino, os impostos e todas as obrigações legais no que se refere à nacionalização da mercadoria. 

 

Devido a esta possibilidade, o incoterm DDP não é aceito em processos de importações no Brasil, porque a legislação brasileira não permite que empresas estrangeiras efetuem o recolhimento de impostos, tributos e taxas referentes a nacionalização das mercadorias. Para o pagamento dos impostos, tributos e taxas relacionados à nacionalização, a empresa precisa estar constituída, legalizada e habilitada para atuar no Comércio Exterior no Brasil.

 

O Incoterm DDP pode ser utilizado para as exportações, porém o exportador tem que confirmar com o importador se a legislação do país de destino permite a utilização do incoterm.

No Brasil e no exterior, os incoterms que podem ser alternativas ao DDP são os DAP e o DPU, que são os incoterms que possibilitam em conjunto com o DDP a maior responsabilidade do exportador no processo de exportação.

 

Portanto, quando se utiliza o Incoterm DDP, o exportador tem a obrigação de fazer com que as mercadorias cheguem ao local de destino especificado e assumir todos os custos e riscos até esse ponto, tornando-se uma opção conveniente para importadores que preferem ter menos encargos logísticos e desejam maior segurança em relação ao transporte das mercadorias. 

 

No entanto, o exportador precisa ter um conhecimento detalhado dos regulamentos e custos alfandegários do país de destino para cumprir adequadamente suas obrigações sob essa cláusula.

 

Em resumo, a escolha do Incoterm adequado é uma decisão estratégica que impacta diretamente na eficiência, nos custos e na segurança das transações comerciais internacionais. É fundamental para exportadores e importadores compreenderem completamente os Incoterms e escolherem aqueles que melhor se alinham com suas necessidades e capacidades logísticas.