O que é o incoterm DAP — Delivered At Place — Entregue No Local (local de destino nomeado)

O que é incoterm?

Incoterms ou International Commercial Terms (Termos Internacionais de Comércio), servem para definir os direitos e obrigações do exportador e do importador na estrutura contratual de importação e exportação internacional, os Incoterms padronizam e determinam regras e práticas neutras, por exemplo: onde o exportador deve entregar a mercadoria, quem será o pagador do frete internacional e quem será o responsável pela contratação do seguro internacional All Risks.

Os Incoterms foram desenvolvidos pela Câmara de Comércio Internacional (ICC) e são atualizados regularmente e são usados em todo o mundo para garantir que os contratos de importação e exportação sejam executados de forma justa e eficiente.


Quais são as funções dos Incoterms?

Os incoterms definem a transferência dos custos.

Utilizando o incoterm correto, o exportador sabe exatamente qual o momento, qual local e quais custos assumirá conforme o incoterm definido no contrato de importação e exportação internacional. Com o incoterm correto o exportador poderá incluir os custos corretos em sua proposta, desta forma o importador também saberá qual o momento, qual local e quais custos assumirá, conseguindo compor o custo final da importação da mercadoria.

Os incoterms definem a transferência do risco

Utilizando o incoterm correto, o exportador ou o importador sabe exatamente qual o momento, qual local e quais riscos são de sua responsabilidade durante o transporte internacional das mercadorias, sendo assim ele saberá contratar corretamente o seguro internacional All risks.

Os incoterms definem o local de coleta e entrega das mercadorias

Utilizando o incoterm correto, o exportador sabe exatamente qual o momento e qual local inicia sua responsabilidade sobre o transporte internacional da mercadoria e o importador sabe qual o momento e qual local inicia sua responsabilidade.

O que é o incoterm DAP — Delivered At Place — Entregue No Local (local de destino nomeado)

O Incoterm DAP (Delivered At Place), que significa “Entregue No Local” (local de destino nomeado), é um termo usado no comércio internacional para definir as responsabilidades e obrigações do exportador e do importador em relação ao transporte das mercadorias. No Incoterm DAP, o exportador é responsável por entregar as mercadorias no local de destino especificado pelo importador. 

Isso significa que o exportador assume os riscos e custos de transporte das mercadorias até o local designado, podendo assumir descarga da carga se acordado com o importador.

No incoterm DAP, o serviço de despacho aduaneiro no país de destino, também poderá ser pago pelo exportador, porém o importador será responsável pelo pagamento dos impostos, tributos e taxas e por todas as outras obrigações legais no que se refere à nacionalização da mercadoria no país do importador.

Devido a esta flexibilidade, o incoterm DAP é aceito em processos de importações no Brasil e é uma solução às limitações do incoterm DDP nos processos de importação no Brasil, já que este incoterm não é aceito em importações em nosso país. Porém, para a utilização do incoterm DAP, o importador brasileiro terá que autorizar que o despacho aduaneiro seja realizado em seu nome, porque empresas estrangeiras não são habilitadas no SISCOMEX, sendo assim não poderão habilitar o despachante aduaneiro para a realização da nacionalização das mercadorias.

É importante lembrar que o DAP se refere apenas à entrega das mercadorias e não abrange outros aspectos do contrato de venda, como pagamento ou transferência de propriedade. É recomendado que as partes envolvidas em uma transação internacional detalhem todas as condições e responsabilidades relacionadas à entrega das mercadorias em um contrato de venda ou em um acordo separado. Isso ajudará a evitar mal-entendidos e garantir uma negociação transparente e justa.

Em resumo, o Incoterm DAP (Delivered At Place) é utilizado no comércio internacional para definir os termos de entrega das mercadorias no local de destino especificado pelo importador. O exportador é responsável por transportar as mercadorias até esse local, podendo assumir os custos e riscos do transporte internacional até a descarga. No entanto, o exportador não é responsável pelos pagamentos dos impostos, tributos ou taxas que fazem parte da nacionalização das mercadorias.. 

Essas obrigações são transferidas para o importador a partir do momento da entrega das mercadorias. É importante que as partes envolvidas em uma transação internacional estabeleçam claramente as responsabilidades e condições de entrega em um contrato de venda ou acordo separado. Isso garantirá uma negociação transparente e sem mal-entendidos.